TST - AIRR - 710239/2000


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional entregou a jurisdição na forma legal e constitucional, fundamentando que o Banco agravante não fez prova de que o reclamante exercia cargo de gerente geral/principal, com amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador. Nesse contexto, a decisão contrária ao interesse da parte não caracteriza hipótese de prestação jurisdicional incompleta. BANCÁRIO. CARGO DE GERENTE. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA. VALORAÇÃO DA PROVA. Decisão do Tribunal Regional consubstanciada no elenco probatório, concluindo pelo não enquadramento do reclamante na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. Necessidade de reexame da prova. Impossibilidade pela incidência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 710239/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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