STJ - REsp 237900 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0102245-2


16/jun/2003

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMINISTRADORES,
AUTÔNOMOS E AVULSOS – LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART.
22, I) – INCONSTITUCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO –
INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES.
- Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional
para haver a restituição/compensação dos tributos lançados por
homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de
antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível
submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos,
contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem
que tal ocorra, dá-se a homologação tácita e daí começa a fluir o
prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a
restituição/compensação.
- Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo,
este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da
ação correspondente.
- Ajuizada a ação em 13.12.95 inocorre a prescrição alegada.
- Recurso Especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 237900 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0102245-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 271
Tópicos tributário – contribuição previdenciária – administradores, autônomos e avulsos –, 3º, i) e 8.212/91 (art, 22, i) – inconstitucionalidade – restituição – prescrição – inocorrência.

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