TST - AIRR - 730612/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULATIVIDADE. A Lei Municipal, que determina o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento e, após a sua incorporação, para todos os efeitos legais, contraria o disposto no inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal, que veda a acumulação ou o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Correto o acórdão regional. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730612/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional por tempo de serviço, cumulatividade.

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