TST - RR - 737402/2001


29/abr/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO - INFLAMÁVEIS - HABITUALIDADE AUSÊNCIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 280 DA E. SBDI-I. “Segundo o artigo 193 da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado. Interpretando a locução “contato permanente, esta Corte fixou orientação jurisprudencial no sentido de que, para sua caracterização, basta o contato habitual (comum, freqüente), ainda que este se dê por breves momentos no curso da jornada (intermitente, não contínuo). Nesse contexto, se o reclamante se dirigia ao depósito de inflamáveis da Reclamada somente uma vez por dia, lá permanecendo por cinco minutos apenas, não há como se ter por caracterizada seja a habitualidade, seja a intermitência legalmente exigidas, ante a manifesta excepcionalidade no contato com o agente perigoso, cuja configuração afasta, também, o risco acentuado, dada a pouca probabilidade de se verificar o infortúnio naquele breve espaço de tempo. Entender-se o contrário seria dar margem à ilações absurdas. O direito, entretanto, conforme leciona Carlos Maximiliano, deve ser interpretado inteligentemente, pautando-se em um mínimo de razoabilidade e buscando sempre extrair da norma o sentido que mais se harmonize com os ditames da vida real” (TST-E-RR-309.058/96, SBDI-I, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 26/11/1999). Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 280 da e. SBDI-I. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 737402/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos adicional de periculosidade, exposição, inflamáveis.

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