TST - ED-A-AIRR e RR - 785749/2001


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLO INTEGRADO DISCIPLINA JUDICIÁRIA - EFEITO MODIFICATIVO. Com ressalva de entendimento, mas atento à disciplina judiciária que deve nortear o julgador, porque as partes têm direito à tranqüilidade e segurança dos julgados, mormente quando a matéria ou questão consta de súmula e/ou orientação jurisprudencial da Corte Superior, impõe-se o reexame da pretensão, em face da decisão proferida pelo e. Tribunal Pleno, em Sessão Ordinária realizada em 2/9/04, cancelando a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1 desta Corte. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECLAMANTE ESTABILIDADE ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT. É inviável a aplicação do art. 19 do ADCT, quando o Regional consigna expressamente que a reclamante não preencheu o requisito temporal para a concessão da estabilidade. Nesse contexto, para se chegar à conclusão a que pretende a reclamante, qual seja, que na época da promulgação da Constituição contava com mais de cinco anos de serviço público, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR e RR - 785749/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração protocolo integrado disciplina judiciária, efeito modificativo, com ressalva de entendimento,.

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