STJ - REsp 477525 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0133968-0


23/jun/2003

IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - BASE DE CÁLCULO.
1. Consoante explicita o art. 47 do CTN, a base de cálculo do IPI é
o valor da operação consubstanciado no preço final da operação de
saída da mercadoria do estabelecimento.
2. O Direito Tributário vale-se dos conceitos privatísticos sem
contudo afastá-los, por isso que o valor da operação é o preço e,
este, é o quantum final ajustado consensualmente entre comprador e
vendedor, que pode ser o resultado da tabela com seus descontos
incondicionais.
3. Revela contraditio in terminis ostentar a Lei Complementar que a
base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorre a
saída da mercadoria e a um só tempo fazer integrar ao preço os
descontos incondicionais. Ratio essendi dos precedentes quer quanto
ao IPI, quer quanto ao ICMS.
4. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477525 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0133968-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 258
Tópicos ipi, descontos incondicionais, base de cálculo.

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