TST - RR - 809678/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com a iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 275, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6.ª, bem como o respectivo adicional. Estando a decisão regional de acordo com a Orientação Jurisprudencial transcrita, não se conhece da Revista, por força do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 809678/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, horas extras devidas acrescidas do adicional correspondente.

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