TST - AIRR - 22954/2002-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. OJ TRANSITÓRIA Nº 19 DA SBDI-1 DO TST. Mesmo na vigência da Lei nº 9.756/1998, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não conhecimento do agravo. Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. É inviável o processamento do recurso de revista quando a decisão regional está em consonância com iterativa e notória jurisprudência do TST. Aplicação do Enunciado nº 333 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT. Se a revista não merece conhecimento por estar o recurso desfundamentado, igualmente o agravo não admite provimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22954/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, oj transitória nº 19 da sbdi-1 do tst.

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