STJ - REsp 507901 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0041174-8


23/jun/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. SUPRESSÃO.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
Em se tratando de ação na qual se pleiteia o restabelecimento de
gratificação que tenha sido suprimida pela Administração, através da
Lei Estadual nº 11.091/93, a prescrição alcança o chamado fundo de
direito, e o prazo tem início com a edição deste diploma legal.
Proposta a ação após o término do qüinqüênio, configura-se a
prescrição. (Precedentes).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507901 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0041174-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 441
Tópicos administrativo, servidor público, gratificação.

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