TST - RR - 619790/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A violação ao artigo 114 da Constituição Federal não restou demonstrada, decidindo o Regional em consonância com o referido dispositivo constitucional, sendo certo que o excepcional interesse público para justificar a contratação pelo regime especial desafia prova, o que encontra óbice no Enunciado nº 126 desta Corte. 2. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A questão do reconhecimento da relação de emprego constitui mérito, envolvendo matéria probatória, hipótese dos autos, o que impede seja acolhido o recurso de revista pelo óbice do Enunciado nº 126 do TST. Em relação aos efeitos trabalhistas em face da nulidade da contratação do reclamante, ocorrida após a promulgação da Constituição Federal, sem a prévia aprovação em concurso público (art. 37, II da CF), a recorrente não prequestionou a matéria ou mesmo transcreveu jurisprudência para configurar o dissenso. A jurisprudência transcrita é de Turma desta Corte tornando-se imprestável, do ponto de vista legal, para configuração da divergência . Desse modo a revista não se credencia ao conhecimento. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 619790/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, a violação ao artigo.

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