STJ - CC 37701 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0163519-3


23/jun/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Súmulas 17 e 42 do Superior Tribunal de Justiça.
- Inexistência, no caso dos autos, de ofensa a bens, serviços ou
interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas.
- Competência da Justiça estadual declarada.

Tribunal STJ
Processo CC 37701 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0163519-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 238
Tópicos competência, conflito negativo, - súmulas 17 e.

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