TST - AIRR - 711244/2000


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn nº 1.770-4-DF, em 14-05-98, a eficácia do § 1º, do art. 453 da CLT, inserido pela Lei nº 9.528/97, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, permitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso. Assim, faz jus o empregado à percepção das verbas típicas da rescisão sem justa causa, referente tão-somente ao segundo período contratual. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 711244/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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