TST - AIRR - 58201/2002-900-03-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST. In casu, a Agravante insurge-se contra o decidido, alegando tão somente violação à legislação infraconstitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58201/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, violação à legislação infraconstitucional.

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