TST - AIRR - 29142/2000-001-09-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. MANDATO ORIGINÁRIO RESTRITIVO. Constatada a ausência de substabelecimento válido a legitimar a atuação dos subscritores do agravo de instrumento, vez que o mandato originário conferiu poderes restritivos, apenas para atuação na Instância Ordinária, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (OJSBDI1 de nº 149). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29142/2000-001-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, substabelecimento inválido.

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