TST - ED-RR - 1210/2002-006-08-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES ININTELIGÍVEIS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se os embargos de declaração não atendem aos requisitos dos arts. 897-A, da CLT e 535, do CPC, ou seja, a despeito da sua interposição tempestiva e da regularidade de representação de seu subscritor, as razões deduzidas são ininteligíveis, com alegações incompletas, resulta impossível ao julgador a compreensão do pretendido pela parte. Resulta daí que o apelo encontra-se desfundamentado, não se credenciando a conhecimento por esta Corte. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1210/2002-006-08-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, razões ininteligíveis, conhecimento.

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