TST - AIRR - 214/1999-251-05-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS REGISTRO DE JORNADA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visava liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 214/1999-251-05-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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