STJ - AgRg no REsp 329790 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0058194-0


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES - COMPENSAÇÃO - LIMITES
INTRODUZIDOS PELAS LEIS NS. 9.032/95 E 9.129/95 – APLICAÇÃO A PARTIR
DA ENTRADA EM VIGOR DAS REFERIDAS LEIS – PRECEDENTES – CRÉDITOS
ANTERIORES ÀS LEIS LIMITADORAS – NÃO INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO -
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que as
limitações para a compensação de créditos tributários instituídas
pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.129/95 só se aplicam a partir da entrada
em vigor dos referidos atos normativos, não tendo eficácia
retroativa. Os créditos decorrentes de recolhimentos efetuados antes
da vigências das leis referenciadas devem ser compensados sem a
limitação.
Na espécie, os créditos objeto de compensação são anteriores ao
advento das leis limitadoras, razão pela qual estão a salvo das
restrições impostas.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 329790 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0058194-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 305
Tópicos agravo regimental em recurso especial, contribuição previdenciária sobre autônomos, avulsos e administradores, compensação.

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