TST - RR - 737318/2001


29/abr/2005

CONTINGENCIAMENTO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Nº 5.827/99 PELO STF EFICÁCIA “EX TUNC”. 1. O STF, no julgamento da medida cautelar na ADIMC-2.022/ES, entendeu pela inconstitucionalidade do art. 3º, da Lei Estadual nº 5.827/92, que admitia o contingenciamento de 20% da remuneração dos servidores públicos estaduais. 2. O principal fundamento do plenário do STF, ao concluir pelo deferimento da medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade, foi a ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos de servidores públicos, sob o argumento de que a situação das finanças públicas estaduais não configura hipótese autorizadora de edição de lei que permite retenções ou reduções nos vencimentos de servidores públicos, uma vez que estes se encontram protegidos pelo art. 37, XV, da Carta Magna, mesmo porque o art. 169, § 3º, I, da Constituição Federal, fazendo remissão à lei complementar (no caso a LC 82/95), admite contingenciamento apenas para os cargos em comissão e funções de confiança (e, não, para cargos efetivos).

Tribunal TST
Processo RR - 737318/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos contingenciamento declaração de inconstitucionalidade parcial da lei do estado do, o stf, no julgamento.

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