STJ - EDcl no AgRg no REsp 371651 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0158040-5


23/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA
ÚLTIMA CONTA. MATÉRIA TRATADA SOB A ÓTICA INFRACONSTITUCIONAL.
A jurisprudência já pacificada desta Corte Superior se orienta "no
sentido de que incidem juros moratórios no precatório complementar
no período entre a data da última conta homologada e o conseqüente
pagamento" (REsp n. 135.010/DF, rel, Min. Ari Pargendler, DJU de
17.11.97).
A presente controvérsia restou apreciada sob o prisma
infraconstitucional, de acordo com a remansosa jurisprudência deste
Sodalício.
Não há no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou
obscuridade, visto que apreciada toda a matéria recursal devolvida.
Não pode a embargante se valer desse instrumento processual para ver
seu recurso novamente julgado.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 371651 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0158040-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 310
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial, precatório complementar, juros moratórios.

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