TST - AIRR - 407/2002-036-03-00


23/abr/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO TRT 3ª REGIÃO. O sistema de protocolo integrado instituído no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região só tem eficácia no âmbito daquela Corte, não se vinculando a este Tribunal em relação aos recursos de sua competência, uma vez que está adstrito aos preceitos legais. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, decisão unânime, DJ de 12/9/97. Agravo não conhecido, porque intempestivo. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 407/2002-036-03-00
Fonte DJ - 23/04/2004
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade sistema de protocolo integrado trt 3ª região, o sistema de protocolo.

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