TST - AG-RMA - 112650/2003-900-01-00


29/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. No processo administrativo, a regularidade de representação é pressuposto de admissibilidade do recurso, conforme dispõe a parte final do inciso I do art. 9º da Lei nº 9.784/99. A juntada extemporânea de procuração esbarra na preclusão administrativa, que não permite sequer a revisão, de ofício, do ato, segundo determina o art. 62, § 2º, da mesma Lei. 2. Assim, a Orientação Jurisprudencial nº 149 da Eg. SBDI-1 do TST aplica-se também no processo administrativo em grau de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, revelando-se inviável a regularização de mandato em data posterior à interposição do apelo, por causa da preclusão consumativa.

Tribunal TST
Processo AG-RMA - 112650/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo regimental em recurso em matéria administrativa, irregularidade de representação, no processo administrativo, a.

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