TST - AIRO - 4930/2002-000-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO E MÉRITO. FASE RECURSAL. RENOVAÇÃO. RECURSO ADESIVO. VIA INADEQUADA. A alegação de ausência de uma das condições da ação é matéria a ser renovada em contra-razões ao recurso ordinário apresentado pelo vencido na instância originária e não em recurso adesivo do vencedor. Já a matéria tratada no item nº 60 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 - inexistência de violação a direito líquido e certo do Executado no caso de penhora em dinheiro em execução definitiva - diz respeito ao mérito do mandado de segurança e não a preliminar de não cabimento da ação. Assim, também deve ser renovada em contra-razões ao recurso ordinário apresentado à decisão denegatória da segurança.

Tribunal TST
Processo AIRO - 4930/2002-000-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, condição da ação e mérito, fase recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›