TST - AIRR - 3/2002-641-05-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DA IDENTIDADE DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - HORAS EXTRAS. Só se poderia falar em vulneração à coisa julgada quando feito novo julgamento da mesma relação jurídica de direito material controvertida, caracterizada pela reprodução das mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. E, segundo consta do acórdão regional, não há identidade entre a presente ação e a consignatória, uma vez que a causa de pedir e o pedido não coincidem. A reanálise do valor das provas que deram ensejo ao deferimento das horas extras é impossível em sede extraordinária (Enunciado 126 do TST). Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3/2002-641-05-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, coisa julgada, ausência da identidade do pedido e causa de pedir.

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