TST - AIRR - 1768/2003-079-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIADO DE PEÇAS. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. A ausência de traslado de cópia da decisão do acórdão regional, proferido no exame do recurso ordinário, de sua respectiva certidão de publicação torna inviável o conhecimento do agravo de instrumento, uma vez que inviabiliza a compreensão a aferição da tempestividade do recurso denegado. Incidência dos itens III e VII da Instrução Normativa nº 16/99 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1, ambas do TST, além do art. 897, §§ 5º e 7º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1768/2003-079-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausênciado de peças, irregularidade de traslado.

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