STJ - EDcl no AgRg no CC 37213 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0147748-7


23/jun/2003

Embargos de declaração. Conflito de competência. Acidente de
trabalho. Omissão inexistente.
1. O Acórdão está firmemente ancorado em pacífico entendimento da
Corte, consolidado no sentido de ser competente a Justiça Comum do
Estado em se tratando de ação de indenização decorrente de acidente
do trabalho (Súmula nº 15/STJ). Também devidamente esclarecido no
Acórdão embargado que o "precedente do Egrégio Tribunal Federal
mencionado pela agravante não tem aplicação à hipótese em tela, pois
o referido julgado não trata de acidente do trabalho" (fls. 129).
Não há falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional, estando
o decisum devidamente fundamentado em consonância com o
posicionamento da Corte.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no CC 37213 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0147748-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 234
Tópicos embargos de declaração.

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