STJ - AgRg no Ag 470366 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105614-9


23/jun/2003

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 28, CAPUT, LEI N.º 8.038/90. INAPLICABILIDADE DO
ART. 544 DO CPC. PRAZO EM DOBRO. IMPROPRIEDADE DO ARGUMENTO.
PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de
agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial
é de 05 dias, conforme o preceito do art. 28, caput, Lei n.º
8.038/90, restando inaplicável o art. 544 do CPC.
II. Somente quando o procurador da parte for integrante do serviço
de Assistência Judiciária, mantido e organizado pelos Estados, terá
direito ao prazo em dobro – hipótese que não se vislumbra in casu.
III. Persistindo as razões da decisão agravada, que não conheceu do
agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o
processamento de recurso especial porque evidenciada sua
intempestividade, nega-se provimento ao agravo.
IV. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470366 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105614-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 420
Tópicos criminal, agravo regimental, prazo para interposição de agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›