TST - AIRR - 921/2003-058-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a argüição de incompetência da Justiça do Trabalho, salientando que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento, à época da dispensa, do acréscimo de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS regularmente corrigidos, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90. Salientou que, no caso, o Reclamante já levantou as diferenças referentes à correção dos valores do FGTS, decorrentes da aplicação do disposto na Lei Complementar 110, de 21 de junho de 2001, remanescendo apenas as diferenças referentes ao acréscimo de 40%. Entendeu que se trata de demanda que tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de emprego, razão pela qual a Justiça do Trabalho é competente para julgar o feito. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional não viola os dispositivos constitucionais indicados pela Recorrente. Agravo de Instrumento não provido, no particular. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau, que afastou a argüição de ilegitimidade passiva da recorrente-reclamada, salientando que a questão atinente à responsabilidade ou não do réu depende da análise do pedido propriamente dito e não diz respeito à legitimidade passiva. A matéria encontra-se pacífica na jurisprudência desta Corte no sentido de que, reconhecido o direito obreiro às diferenças de 40% do FGTS pela Justiça Federal, ao empregador compete a obrigação de pagá-la, nos termos da OJ 341 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 921/2003-058-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, recurso de revista.

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