TST - AIRR - 1482/2003-042-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Violação direta do art. 7º, XXIX, da CF/88 não caracterizada, pois a decisão regional encontra-se em sintonia com o contido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1482/2003-042-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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