TST - AIRR - 8162/2002-906-06-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Restam incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, quando se verifica a completa manifestação regional quanto aos pontos alegados pela recorrente. Outrossim, o descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional. 2. EMBARGOS DECLATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Não viola o artigo 538 do CPC a cominação de multa por protelação aos embargos declaratórios opostos para provocar o exame de questão enfrentada tanto pela sentença de primeiro grau, quanto pelo acórdão em recurso ordinário. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O art. 18, caput, c/c §2º, do CPC autoriza a aplicação, de ofício, pelo magistrado de indenização por litigância de má-fé, razão pela qual não se divisa a alegada reformatio in pejus na hipótese. Ademais, não impulsionam a admissibilidade do recurso de revista, arestos inespecíficos (incidência do Enunciado nº 296 do TST). 4. HORAS EXTRAS ALÉM DE QUATRO HORAS TRABALHADAS NO SÁBADO. Consignando o eg. Regional que as horas extras reconhecidas além da quarta trabalhada no sábado resulta do labor além das 44 horas semanais permitidas pelo art. 7º, XIII, da Constituição Federal, não se divisa as violações apontadas (art. 7º, XIII, da Constituição Federal e 58, caput, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 8162/2002-906-06-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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