STJ - EREsp 244525 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0009064-8


23/jun/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. SITUAÇÕES DIVERSAS.
1 - Incide o óbice da Súmula 599 do STF quando o regimental apenas
confirma julgado monocrático onde não decidida matéria relativa ao
mérito do recurso especial.
2 - De outro lado, não configurada divergência na espécie, porque os
acórdãos colacionados traduzem modalidade de intimação diversa: uns,
por mandado, com intimação pessoal, de acordo com a Lei Complementar
nº 75; outros, com intimação, mediante a entrega dos autos, segundo
a Lei nº 8625, ambas de 1993.
3 - Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 244525 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0009064-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 231
Tópicos embargos de divergência, não-conhecimento, situações diversas.

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