TST - AIRR - 3729/1998-024-09-42


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO. EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não sendo analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho a pretensão de exclusão dos juros de mora da liquidação da reclamada com fundamento no artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, é inadmissível o processamento de recurso de revista sob o fundamento de que a decisão recorrida viola desse dispositivo constitucional. Ausência de prequestionamento, o que atrai o óbice do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3729/1998-024-09-42
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, liquidação, exclusão de juros de mora.

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