TST - AIRR - 196/2003-069-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. A ausência de traslado de cópia da decisão originária e da respectiva certidão de publicação torna inviável o conhecimento do agravo de instrumento, por incidência dos itens III e VII da Instrução Normativa nº 16/99 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1, ambos do TST, e do art. 897, §§ 5º e 7º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 196/2003-069-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças, irregularidade de traslado.

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