TST - AIRR - 435/1999-101-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL INEXISTENTES IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO 1 - À luz do art. 687 do Código Civil, a outorga de nova procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, importa na revogação tácita da anterior. 2 Considera-se inexistente o recurso, quando subscrito por advogado que não possui procuração válida nos autos. 3 Irregular a representação, os Embargos de Declaração opostos ao acórdão regional não interrompem o prazo para interposição do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 435/1999-101-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento recurso de revista intempestivo embargos de declaração ao acórdão, à luz do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›