STJ - AgRg no REsp 434736 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050403-0


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DESTA TURMA.
ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A discussão em foco é oriunda do processo de satisfação da
obrigação reconhecida na fase de cognição. A matéria inserta no
especial cuida de relação jurídica superveniente, fixando-se a
competência, em função da natureza do litígio, a esta Segunda Turma,
por força do art. 9º, inciso XI, do RISTJ.
2. Não há falar em necessidade de nova citação, nos termos do art.
730 do Código de Processo Civil, para a atualização de débito
insuficientemente satisfeito, ocasião em que é expedido precatório
complementar.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 434736 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050403-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 319
Tópicos agravo regimental no recurso especial, competência desta turma, atualização de precatório.

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