TST - AIRR - 1309/2003-051-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (CLT, art. 896, § 6º). No caso concreto, além do caráter factual da controvérsia e da valoração da prova produzida (Enunciado nº 126 do TST), não restou satisfeito o pressuposto do prequestionamento da matéria constitucional posta no recurso de revista, pois o Tribunal Regional manteve a sentença de procedência do vínculo empregatício com a Cooperativa reclamada, mediante o exame da legislação infraconstitucional de regência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1309/2003-051-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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