STJ - REsp 441091 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0074694-8


30/jun/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA.
CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE.
ALEGADA OFENSA AO ART. 6º, § 2º, DA LICC. QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
REVISÃO DE VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIO. 1% AO
MÊS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.
I - O servidor público, ex-celetista, tem direito a que seja
averbado em sua ficha funcional o tempo de serviço que prestara no
regime anterior, em condições nocivas à saúde, com o acréscimo legal
decorrente da insalubridade.
II - A suposta ofensa ao art. 6º, § 2º, da LICC é insuscetível de
exame na via eleita, haja vista que impõe à análise de preceito
inscrito no texto constitucional, qual seja, o postulado do respeito
ao direito adquirido.
III - A questão envolvendo a revisão do percentual de honorários
advocatícios, reclama a sua análise o reexame de circunstâncias
fáticas estipuladas pelo art. 20, § 3º, alíneas "a", "b", e "c", e §
4º, do CPC, procedimento defeso em sede de recurso especial, a teor
do enunciado da Súmula 7/STJ.
IV - A teor da iterativa orientação jurisprudencial desta Corte, nos
débitos decorrentes de reajuste de proventos de servidores públicos,
devem incidir juros moratórios no percentual de 1% ao mês, em face
de sua natureza alimentar.
V – "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida". (Súmula 83/STJ).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441091 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0074694-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 289
Tópicos administrativo e processual civil, servidor público, ex-celetista.

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