STJ - AgRg no Ag 443465 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0032149-1


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DOS
ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
É intempestivo o recurso enviado via fax sem que os originais sejam
juntados aos autos no prazo previsto pela Lei nº 9.800/99, em seu
artigo 2º.
No caso concreto, além de não terem sido enviados os originais, a
própria petição aviada por fax é também intempestiva.
Agravo regimental a que se nega conhecimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 443465 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0032149-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 326
Tópicos agravo regimental, interposição via fax, não apresentação dos originais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›