TST - AIRR - 1516/2003-026-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE EM PROCEDIMENTO SUMÁRISSIMO. A admissibilidade do recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo reclama a demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula deste c. Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, § 6º, da CLT). Nesse cenário, não merece destrancamento o recurso de revista alicerçado apenas em divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 1516/2003-026-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, admissibilidade em procedimento sumárissimo.

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