STJ - AgRg no REsp 432197 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051650-2


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. CRÉDITO PRIVILEGIADO. FAZENDA PÚBLICA. EXIBIÇÃO.
ARREMATANTE. PREÇO DA ARREMATAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA.
Nega-se provimento a agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que, possuindo a Fazenda
Pública crédito privilegiado, deve o arrematante exibir o preço da
arrematação, para que aquela exerça seu direito de preferência, no
esteio da jurisprudência desta Corte.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 432197 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051650-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 140
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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