TST - RXOF e ROMS - 416/2003-000-17-00


29/abr/2005

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPUGNANDO TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CABIMENTO. OJ 51/SBDI-2. A tutela antecipada deferida no acórdão regional que julgou o Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista originária não comporta impugnação por Mandado de Segurança, porque atacável mediante Recurso de Revista. A Ação Cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso (aplicação analógica da OJ 51 da SBDI-2). Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 416/2003-000-17-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário, mandado de segurança impugnando tutela antecipada concedida em acórdão regional, não-cabimento.

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