TST - RR - 1204/2003-092-15-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas” (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇA DA MULTA DE 40%. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República e contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não se vislumbra violação direta e literal do art.

Tribunal TST
Processo RR - 1204/2003-092-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, prescrição.

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