TST - AIRR - 246/2003-241-06-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. REVOLVIMENTO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A matéria, do modo como foi decidida, ou seja, condenando recorrente a pagar as horas “in itinere”, mantida tal condenação pelo Regional com fundamento do art. 620 da CLT, pois as normas coletivas previstas na CCT são mais benéficas aos recorridos do que as previstas, na ACT, cuja cláusula referente ao reconhecimento da existência de transporte público e gratuito tem como duvidosa sua legitimidade, está intimamente ligada aos fatos e carece, para sua reforma, do revolvimento dos fatos e das provas, o que é inteiramente vedado em sede de revista, conforme estabelece o Enunciado 126 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 246/2003-241-06-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas in itinere, revolvimento da prova.

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