STJ - RMS 15583 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0152092-3


30/jun/2003

CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPOSIÇÃO – QUINTO
CONSTITUCIONAL – VAGAS - NÚMERO NÃO DIVISÍVEL POR CINCO –
ARREDONDAMENTO – CF ART. 94.
- Se o número de desembargadores integrantes do tribunal não for
divisível por cinco, arredonda-se o saldo restante (seja superior ou
inferior à metade) para o número inteiro seguinte, a fim de que o
número de vagas destinadas ao provimento por advogados e membros do
Ministério Público, não seja inferior a um quinto do colegiado.

Tribunal STJ
Processo RMS 15583 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0152092-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 133
Tópicos constitucional – tribunal de justiça, composição – quinto constitucional – vagas, número não divisível por cinco – arredondamento – cf art.

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