STJ - AgRg no AgRg no Ag 465769 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0090141-0


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ. CSSL.
DEDUÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.
INTERPOSIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. TRASLADO
EXTEMPORÂNEO.
I - O especial tem feição do recurso excepcional, aplicando-se-lhe,
quanto aos pressupostos de admissibilidade, as mesmas regras àquele
atinentes.
II - Na formação do instrumento, a petição de interposição do
recurso extraordinário constitui peça essencial à demonstração de
inocorrência do trânsito em julgado do fundamento constitucional.
III - Consoante jurisprudência desta Corte, não se admite o traslado
extemporâneo de peça essencial à formação do instrumento.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 465769 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0090141-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 145
Tópicos tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›