STJ - RHC 14040 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0021161-9


30/jun/2003

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. DEPÓSITO JUDICIAL. BENS FUNGÍVEIS.
FALÊNCIA SUPERVENIENTE À PENHORA. IRRELEVÂNCIA. DEPOSITÁRIO INFIEL.
CARACTERIZAÇÃO.
I - Não se aplica ao depósito judicial as regras do contrato de
depósito de bens fungíveis, restando regular a prisão civil do
depositário infiel de tal bem.
II -A decretação de falência ocorrida posteriormente à penhora do
bem não tem o condão de regularizar a situação do depositário
infiel, porquanto os bens penhorados em execução fiscal não se
submetem ao processo falimentar, conforme se dessume do art. 187, do
CTN.
III - Precedentes.
IV - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14040 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0021161-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 132
Tópicos recurso ordinário, habeas corpus, depósito judicial.

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