STJ - REsp 302360 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0010433-9


30/jun/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº
9.099/95). PROCESSO EM ANDAMENTO. PRINCÍPIO DE NÃO CULPADO. NORMA
INFRA-CONSTITUCIONAL APLICÁVEL.
I – Escapa à questão do princípio da inocência a exigência
infra-constitucional, acerca do sursis processual, sobre a
inexistência de outro processo em andamento contra o réu. A recusa
no oferecimento da suspensão não acarreta qualquer presunção.
II – O benefício não alcança, pois, o réu que está sendo processado
criminalmente (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 302360 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0010433-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 284
Tópicos penal, recurso especial, suspensão do processo (art.

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