TST - ROMS - 13032/2002-000-02-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPUGNANDO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. OJ 51 DA SBDI-2. A antecipação de tutela concedida em sentença não comporta impugnação por Mandado de Segurança, porque atacável mediante Recurso Ordinário. Pretendendo seja dado efeito suspensivo ao Apelo interposto, a parte deve se utilizar de Ação Cautelar e não do mandamus, que tem o seu cabimento restrito às hipóteses em que não haja previsão legal de recurso ou outro meio jurídico apto a corrigir a apontada ilegalidade (OJ 51 da SBDI-2). Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 13032/2002-000-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança impugnando tutela antecipada deferida na sentença, inadequação da via processual.

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