TST - AIRR - 1190/2003-007-13-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Tanto o mandado de intimação ou a certidão de publicação do despacho agravado e do acórdão regional, bem como o carimbo legível de protocolo da revista, são elementos essenciais para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindíveis para aferir a tempestividade tanto do agravo de instrumento como do recurso de revista (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS e OJSBDI1 de nº 285). Não atendidas tais exigências e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade dos apelos, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1190/2003-007-13-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, tanto o mandado de.

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