STJ - AgRg no REsp 472983 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0130794-7


30/jun/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS
5 E 7/STJ. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO NO
RECURSO ESPECIAL.
I - Embora reconhecendo a possibilidade da cobrança de juros
remuneratórios na forma pactuada, ainda que superior a 12% ao ano,
do exame do contrato celebrado entre as partes observou a câmara
julgadora que, na hipótese, não houve qualquer estipulação nesse
sentido, razão pela qual determinou a aplicação à espécie da regra
do artigo 1.062 do Código Civil/ 1916, que previa a taxa de 6% ao
ano. A pretensão de rever esse entendimento esbarra no óbice dos
enunciados nºs 5 e 7 da Súmula desta Corte.
II – O recurso especial não é via própria para sanar eventual
contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão proferido
no tribunal de origem. Para esse fim, dispunha o recorrente, na
ocasião oportuna, dos embargos de declaração, sob pena, inclusive,
de se ressentir a questão do indispensável prequestionamento.
Agravo a que nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 472983 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0130794-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 243
Tópicos processo civil, recurso especial, contrato bancário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›