STJ - AgRg no Ag 479935 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136747-1


30/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Acidente de
trabalho. Danos materiais e morais. Condenação. Honorários. Súmula
nº 07/STJ.
1. A alegação de que não haveria lucros cessantes ou danos
emergentes a ensejar indenização, para ser acolhida, demandaria,
inevitavelmente, o reexame de provas, vedado nos termos da Súmula nº
07/STJ.
2. Quanto aos honorários, havendo condenação, deve ser a verba, em
regra, fixada nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo
Civil, ou seja, sobre o valor da condenação.
3. O valor do dano moral também não pode, no caso em tela, diante
das peculiaridades existentes, sofrer alteração nesta Corte. É
entendimento deste Tribunal que "o valor do dano moral (...) deve
ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso,
cabível a intervenção da Corte quando exagerado, absurdo, causador
de enriquecimento ilícito" (REsp nº 255.056/RJ, 3ª Turma, de minha
relatoria, DJ de 30/10/00).
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479935 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136747-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 245
Tópicos agravo regimental.

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